Orientações topo da Luiz Gustavo Bichara Eduardo Cunha



Bichara assume a Procuradoria Especial ciente dessas razões. “Em conversas com este presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda na época da sua campanha, ponderei que a OAB possui um papel institucional nos litígios tributários absolutamente único, por inúmeras razões, dentre elas a por de que é ela a legitimada universal de modo a propositura de ADI — saiba como já firmado pelo STF — sem este teste da verificação por pertinência possuiática, exigido da maioria dos demais legitimados constitucionalmente de modo a atuar pelo controle concentrado.

A Folha de S. Paulo trouxe nesse sábado (30) matfoiria Acerca uma alteração no texto do Refis pelo Congresso talvez possa abrir brecha para qual dívidas de acordos fechados usando a Uniãeste após desvio do dinheiro público, por exemplo, sejam parceladas nas mesmas condições benefícioáveis qual serão dadas a dfoibitos tributários.

Luiz Gustavo Bichara — Sim. No fundo, a OAB reproduz este sistema da Federação e cada estado deseja alguma coisa diferente. Entãeste é bem difícil evoluir num consenso ali dentro, porque todo mundo tem, e é do sistema, 1 pré-compromisso com a sua estado.

Luiz Gustavo Bichara — Claro! Há 20 anos este ministro Sepúlveda Pertence já chamava isso do inconstitucionalidade útil. Ou mesmo que, produzir uma norma inconstitucional, 20% Destes contribuintes vãeste discutir, ESTES qual vão discutir vão depositar, os outros vãeste embolsar.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma que a reforma tributária, tãeste alardeada em qualquer campanha eleitoral, é um devaneio, já que entre os donos do poder, ningufoim está interessado nela. "O Governo Federal bate recordes sucessivos do arrecadaçãeste.

Com 23 anos do fórum, e dividido entre Sãeste Paulo, Rio por Janeiro e Brasília, Bichara gosta do dizer quer vive "utilizando a barriga pelo balcão".

Luiz Gustavo Bichara — Sim! O Carf era bem fazendário. Contudo ainda tinha alguma coisa ali que era em benefício do contribuinte. Actualmente vai piorar, porque existe esse medo, que é da natureza humana.

Quando este profissional vai despachar usando o juiz, quem está na frente dele é a empresa. Encontre mais informações Se ele não estiver utilizando uma óptima aparência, é essa a imagem que este juiz vai ter da empresa.

A MP, que criou este Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), deverá abrir espaçeste para a renegociação por cerca do R$ 10 bilhões em dívidas contraíDE por produtores rurais de que tenham vencido até 30 de abril do 2017 - desde 2009, milhares do produtores e companhias pararam de recolher ao Fundo, sustentados por liminares baseadas em 1 entendimento jurídico de de que a contribuição era inconstitucional.

ConJur — Este Carf era o espaçeste que servia para este Fisco dizer qual estava errado. Este Fisco assume erro?

O projeto original do governo foi modificado, prevendo longos prazos do pagamento e descontos bastante benefícioáveis para ESTES devedores. As alterações receberam críticas do Ministfoirio da Fazenda.

Este direito tributário já foi um domínio em qual este Direito encontrava o melhor campo de modo a mostrar a qual veio numa sociedade capitalista e democrática cujo princípio "no taxation without representation" baliza toda filosofia de respeito que limita este público do privado. Também os tributos Derivado do valor agregado, cujo respeito é uma mola de modo a o desenvolvimento já foi um sonho atropelado através sanha incontrolável da arrecadação.

É este caso por um cliente do sócio Luiz Gustavo Bichara. A Receita negou a petiçãeste do contribuinte, alegando que a multa se referia a um pagamento em atraso do IRPF.

E, por nãeste serem, a eles nãeste é dada a imunidade constitucional que protege a OAB. Por isso, toda a receita DE Caixas deveria ser tributada. Este qual acontece é que o Estatuto da OAB, de que é lei federal, diz de que tais como ESTES conselhos seccionais, o Conselho Federal, as Caixas são partes estrutural do sistema OAB.

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